STJ - AgRg no Ag 461541 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0083606-2


22/abr/2003

AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL REFERENTE AO
SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA.
1. Afigura-se imprópria a utilização de recurso especial quando
o acórdão recorrido funda-se em matéria constitucional.
Precedentes do STJ.
2. A Primeira Seção desta Corte, a respeito da constitucionalidade
do salário-educação, decidiu que "nada há de inconstitucionalidade
na cobrança da guerreada contribuição social instituída com apoio no
parágrafo 5° do artigo 212 da CF/88, tendo como única finalidade a
de complementar os recursos para a manutenção do ensino
fundamental público, com a sua regulamentação feita por lei
ordinária, conforme previsão constitucional".
3. Ausência de motivos suficientes para a modificação do
julgado. Manutenção da decisão agravada.
4. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 461541 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0083606-2
Fonte DJ 22.04.2003 p. 207 REPDJ 15.09.2003 p. 240
Tópicos agravo regimental, tributário, contribuição social referente ao salário-educação.

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