TST - AIRR - 1081/2003-083-15-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ART. 896, § 6o, DA CLT. Nos processos sujeitos ao rito sumaríssimo a revista somente será admitida por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta à Constituição da República. No presente caso não se vislumbra nem contrariedade à súmula nem violação direta à Constituição da República. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1081/2003-083-15-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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