STJ - AgRg nos EDcl no Ag 442054 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0028563-2


22/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE
INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
PEÇAS OBRIGATÓRIAS SEGUNDO O ART. 544 DO CPC.
1. A ausência das peças enumeradas no § 1o do art. 544 do Código de
Processo Civil implica o não conhecimento do agravo.
2. O Agravante não trouxe argumento capaz de infirmar o decisório
agravado, apenas limitando-se a sugestionar que a peça teria
desaparecido quando do translado para esta Corte.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no Ag 442054 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0028563-2
Fonte DJ 22.04.2003 p. 203
Tópicos processual civil, agravo regimental, ausência de argumento capaz de infirmar a decisão agravada.

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