STJ - AgRg no Ag 441070 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0026439-8


22/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE
INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
PEÇAS OBRIGATÓRIAS SEGUNDO O ART. 544 DO CPC.
1. A omissão da parte agravada em providenciar a juntada das cópias
da procuração e do respectivo substabelecimento implica juízo
negativo de admissibilidade do recurso, conforme disposto no art.
544, § 1o, do Código de Processo Civil,
2. O Agravante não trouxe argumento capaz de infirmar o decisório
agravado, que deve ser mantido por seus próprios fundamentos.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 441070 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0026439-8
Fonte DJ 22.04.2003 p. 203
Tópicos processual civil, agravo regimental, ausência de argumento capaz de infirmar a decisão agravada.

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