TST - HC - 149731/2004-000-00-00


01/abr/2005

HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. CONFIGURAÇÃO. PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. In casu, não restou cabalmente comprovada a alegação de que o bem confiado à guarda do depositário, ora Paciente (patrono do Exeqüente), foi furtado. O Boletim de Ocorrência apresentado isoladamente é por demais frágil como prova, eis que, dada a sua natureza unilateral, quando desacompanhado de outros elementos que comprovem a alegação de furto, é insuficiente para afastar a infidelidade no encargo e, conseqüentemente, a imposição de prisão civil.

Tribunal TST
Processo HC - 149731/2004-000-00-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos habeas corpus, depositário infiel, configuração.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›