STJ - AgRg no Ag 459115 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0076397-3


22/abr/2003

AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE O FORNECIMENTO DE
ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS EM BARES, RESTAURANTES E SIMILARES. LEI
ESTADUAL Nº 8.198/92. PORTARIA CAT/SUB-G Nº 01/93. CERTIDÃO DA
DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. PRECEDENTES
JURISPRUDENCIAIS.
1. Descaracterização dos requisitos de liquidez e certeza da CDA que
englobava débitos de ICMS referentes ao fornecimento de alimentação
e bebidas, com o advento da Lei nº 8.198/92, do Estado de São Paulo.
2. As disposições da Portaria 01/93, estabelecendo percentuais
remanescentes para o total da dívida e afetando alíquota, são
ineficazes por falta de específica previsão na Lei nº 8.198/92.
Precedentes.
3. Ausência de motivos suficientes para a modificação do julgado.
Manutenção da decisão agravada.
4. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 459115 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0076397-3
Fonte DJ 22.04.2003 p. 206
Tópicos agravo regimental, tributário, icms sobre o fornecimento de alimentação e bebidas em bares,.

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