TST - RR - 1592/2003-091-15-00


01/abr/2005

1. RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS PRESCRIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. Não se conhece de recurso de revista que visa a discutir, em sede de procedimento sumaríssimo, a prescrição alusiva às diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes de expurgos inflacionários, questão que passa, obrigatoriamente, pelo exame de violação direta de normas infraconstitucionais, e só reflexamente poderia envolver a violação dos arts. 5º, II e XXXVI, e 7º, XXIX, da Constituição Federal, sendo certo que a correta exegese do art. 896, § 6º, da CLT requer, nesse caso, a demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição Federal ou de contrariedade a súmula do TST, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 2. RESPONSABILIDADE PELAS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS, DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 341 DA SBDI-1 DO TST. O entendimento jurisprudencial pacificado desta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial n° 341 da SBDI-1, segue no sentido de que é de responsabilidade do empregador o pagamento das diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrentes da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. Com efeito, tendo a multa de 40% do FGTS sido calculada com base no valor dos depósitos antes da inclusão dos expurgos inflaários, determinada pela Lei Complementar n° 110/01, fica a cargo do empregador a responsabilidade pelo pagamento das diferenças dos expurgos, pois, se já houvessem sido incluídos pela CEF nos depósitos, o pagamento da multa teria sido sobre a base de cálculo correta. Nesse contexto, não há que se falar em ato jurídico perfeito, devendo ser mantido o acórdão proferido em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1592/2003-091-15-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista procedimento sumaríssimo expurgos inflacionários diferenças da multa, inexistência de violação direta de dispositivo constitucional ou de contrariedade, não se conhece de.

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