TST - AIRR - 2019/2003-472-02-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CARIMBO DE PROTOCOLO ILEGÍVEL. O carimbo do protocolo da petição recursal constitui elemento indispensável para aferição da tempestividade do apelo, razão pela qual deverá estar legível, pois um dado ilegível é o mesmo que a inexistência do dado (OJSBDI1 de nº 285). Assim, não observada tal formalidade, forçoso o reconhecimento de que o agravo não está corretamente formado (art. 897, § 5º, da CLT). Outrossim, subordina-se o recurso adesivo patronal à sorte do principal, a teor do caput do art. 500 e inciso III do CPC. Agravo de instrumento a que não se conhece e prejudicado o exame do recurso de revista adesivo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2019/2003-472-02-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, carimbo de protocolo ilegível.

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