STJ - AgRg no Ag 462952 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0084511-3


22/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE
DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 544 DO
CPC. RECURSO ESPECIAL. VI0LAÇÃO DO ARTIGO 26 DO CPC. TRANSAÇÃO.
QUESTÃO DE FATO E PROVA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
1. Transação extintiva do processo. Controvérsia acerca dos ônus das
despesas processuais. Análise dos termos da transação.
Impossibilidade. Pretensão de superação dos termos das súmulas 05 e
07, sob a invocação da violação do artigo 26 do CPC.
2. Quando a aferição da violação da lei federal implica avaliação de
fatos e interpretação de cláusulas transacionais, sobressaem os
óbices à admissão, erigidos nas súmulas 05 e 07 do STJ
3. A regra que envolve a transação é a de que as próprias partes que
transigiram estabeleçam a quem cabe as despesas e os honorários de
advogado. Somente quando o negócio jurídico de transação for omisso
a esse respeito é que incide a norma do artigo 26, § 2º, devendo o
juiz dividir entre elas a despesa, de forma proporcional ao que
restou convencionado na transação.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 462952 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0084511-3
Fonte DJ 22.04.2003 p. 208
Tópicos processual civil, agravo regimental, pedido de reconsideração de decisão proferida no âmbito de agravo.

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