STJ - AgRg no Ag 465841 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0089198-7


22/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE
PASSIVA AD CAUSAM. AUTORIDADE COATORA QUE SUSTENTOU O MÉRITO DO ATO
ATACADO. PRECEDENTES. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO DO ATO IMPUGNADO.
1. A autoridade impetrada, em suas informações, ao contestar o
mérito da impetração, encampa o ato coator praticado por autoridade
a ela subordinado, legitimando-se para o writ.
2. 'O STJ acolhe a teoria da encampação, entendendo que se torna
parte legítima aquele que, sem estar legitimado, em princípio, acaba
por encampar o ato da autoridade que lhe é subordinada'.
3. Ausência de motivos suficientes para a modificação do julgado.
Manutenção da decisão agravada.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 465841 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0089198-7
Fonte DJ 22.04.2003 p. 209 RDDT vol. 93 p. 233 RDDT vol. 94 p. 177
Tópicos processual civil, mandado de segurança, preliminar.

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