TST - AIRR - 1048/2003-010-02-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. EXPURGOS DO FGTS. A teor do art. 896, § 6º, da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1048/2003-010-02-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, recurso de revista.

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