STJ - AgRg no Ag 460156 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0077283-4


22/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. APRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO
DOS AUTOS. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL. DANO MORAL.
COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA INFIRMAR A DECISÃO
AGRAVADA. DESPROVIMENTO.
1. A verificação no sentido de ter a agravada efetivamente sofrido
redução da capacidade laborativa demanda reexame das circunstâncias
fáticas da causa, interditada, assim, a cognição em recurso especial
ante o disposto na Súmula 07/STJ.
2. A circunstância de o autor ter que se submeter à tratamento
médico durante anos, aliada ao prejuízo físico e emocional
decorrente do evento danoso, impõe a condenação de pagamento de
indenização pelo dano moral, sendo prescindível que o autor
providencie a prova efetiva de prejuízo.
3. O Agravante não trouxe argumento capaz de infirmar o decisório
agravado, apenas se limitando a corroborar o disposto nas razões do
Recurso Especial e no Agravo de Instrumento interpostos, de modo a
comprovar o desacerto da decisão agravada.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 460156 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0077283-4
Fonte DJ 22.04.2003 p. 206
Tópicos processual civil, ação de indenização por danos materiais e morais, redução da capacidade laborativa.

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