STJ - AgRg no Ag 461795 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0080145-1


22/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE POSSUI DUPLO FUNDAMENTO. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 126 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA
INFIRMAR DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO.
1. Fundando-se o acórdão recorrido em motivação de índole
constitucional e infraconstitucional, é imperiosa a interposição do
recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.
2. Ausência de motivos suficientes para a modificação do julgado.
Manutenção da decisão agravada.
3. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 461795 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0080145-1
Fonte DJ 22.04.2003 p. 207
Tópicos processual civil, ação civil pública, legitimidade do ministério público.

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