STJ - AgRg no Ag 464333 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0089092-8


22/abr/2003

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535, CPC. INOCORRÊNCIA.
RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COFINS. ACÓRDÃO RECORRIDO
FUNDADO EM ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem,
embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre
a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a
rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os
fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a
decisão.
2. Fundando-se o acórdão recorrido em interpretação de matéria
eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a
questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar
competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence
ao Colendo STF, e a competência traçada para o STJ, no julgamento de
recurso especial, restringe-se unicamente à uniformização da
legislação infraconstitucional.
3. Agravo Regimental parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 464333 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0089092-8
Fonte DJ 22.04.2003 p. 208
Tópicos tributário, processual civil, ofensa ao art.

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