TST - RR - 251093/1996


08/abr/2005

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO REAL. FUNDAÇÃO CLEMENTE DE FARIA DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1.A complementação de aposentadoria prevista nos Estatutos da Fundação Clemente de Faria de forma precária e condicional gera apenas expectativa de direito e, não, direito adquirido, uma vez que se revela fruto de liberalidade introduzida no contrato de trabalho de forma unilateral. Entendimento pacificado no TST, por meio da OJ nº 157 da SBDI1.

Tribunal TST
Processo RR - 251093/1996
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos complementação de aposentadoria, banco real, fundação clemente de faria direito adquirido.

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