TST - ED-RR - 265028/1996


10/out/2003

PRESCRIÇÃO. ADICIONAL PADRÃO. DIFERENÇAS. LEI Nº 6.708/79 1. Contraria a Súmula 294 do TST decisão que conclui pela prescrição total do direito de ação do empregado, em relação ao pleito de diferenças salariais decorrentes do reajuste incorreto do adicional de função e representação (AP e ADI), pela Lei nº 6.708/79. 2. Não é a origem do AP e do ADI que determina a questão prescricional, mas, sim, o fato de os índices de reajustes salariais encontrarem-se previstos no texto da Lei nº 6.708/79. Pelo que, o reajustamento incorreto dos mencionados adicionais violou sucessivamente a legislação salarial da época, o que atrai a exceção prevista na Súmula 294 do TST. Embargos declaratórios providos para suplementar a fundamentação da decisão.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 265028/1996
Fonte DJ - 10/10/2003
Tópicos prescrição, adicional padrão, diferenças.

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