STJ - EDcl no REsp 362861 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0121087-1


22/abr/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE.
APOSENTADORIA. CUMULAÇÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO
ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.528/97. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO
ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando "houver, na
sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;" ou "for omitido
ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal." (artigo
535 do Código de Processo Civil).
2. Não é contraditória a decisão que, fundamentadamente, fixa o
termo inicial do benefício no dia seguinte ao da perícia médica
realizada pelo INSS (19 de maio de 1997), portanto, em data anterior
à vigência da Lei 9.528/97, de modo a suprimir-lhe a incidência da
espécie.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 362861 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0121087-1
Fonte DJ 22.04.2003 p. 277
Tópicos embargos de declaração, previdenciário, auxílio-acidente.

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