TST - E-RR - 347787/1997


08/abr/2005

EMBARGOS RECURSO DE REVISTA PROVIDO DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 37 DA C. SBDI-1 A Colenda Subseção I Especializada em Dissídios Individuais pacificou o entendimento de que não viola o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou não do Recurso de Revista (Orientação Jurisprudencial nº 37). MULTA CONVENCIONAL PREVISÃO LEGAL ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 239 DA C. SBDI-1 A falta de pagamento de horas extras implica o reconhecimento de que houve inobservância da norma coletiva que regulava o adicional, de modo que devida é a incidência da multa convencional, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 239 da SBDI-1 Embargos conhecidos, em parte, e providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 347787/1997
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos embargos recurso de revista provido divergência jurisprudencial, orientação jurisprudencial nº 37 da c, sbdi-1 a colenda subseção.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›