STJ - CC 34625 / BA CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0023448-5


22/abr/2003

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. CRIME PRATICADO POR POLICIAL MILITAR
ESTADUAL CONTRA SOLDADO DAS FORÇAS ARMADAS EM VILA MILITAR.
1. Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar os crimes
praticados por Policial Militar em atividade contra Soldado da
Aeronáutica na mesma situação (artigo 125, parágrafo 4º, da
Constituição Federal).
2. A vila militar da Aeronáutica, onde teriam ocorrido os crimes
imputados ao Policial Militar, não pode ser considerada área sujeita
à administração militar, a fim de atrair a competência da Justiça
Militar Federal.
3. Conflito de competência conhecido para declarar a competência da
Justiça Militar Estadual.

Tribunal STJ
Processo CC 34625 / BA CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0023448-5
Fonte DJ 22.04.2003 p. 194 RJADCOAS vol. 48 p. 588
Tópicos conflito de competência, penal, crime praticado por policial militar estadual contra soldado das forças.

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