TST - ED-A-E-RR - 414957/1998


08/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CARÁTER PROTELATÓRIO CONFIGURAÇÃO - MULTA. Pretende a reclamada obter o prequestionamento da lide à luz do art. 37, II, da Constituição Federal. O acórdão embargado, entretanto, é enfático ao registrar que a reclamada não especifica, em suas razões de recurso de embargos, qual ou quais incisos do artigo 37 da Constituição Federal entende violado pelo acórdão embargado, exigência que se lhe impunha, por força do art. 894 da CLT, c/c a Orientação Jurisprudencial nº 94 da e. SDI-1. Logo, o simples fato de fazer alusão à exigência do concurso público não supre a omissão relativa à ausência de especificação do inciso do art. 37 da CF, que trata da matéria. Como se verifica, os embargos de declaração se apresentam com argumentos infundados, apontando vício e/ou irregularidade inexistente na decisão embargada, de forma que deve o embargante ser penalizado, nos termos do que preconiza o art. 538, Parágrafo Único, do CPC, porque seu procedimento processual tem nítido objetivo de protelar a solução da lide. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo ED-A-E-RR - 414957/1998
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos embargos de declaração caráter protelatório configuração, multa, pretende a reclamada obter.

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