TST - ED-RR - 416147/1998


08/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ESTABILIDADE. ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A reclamada pretende o acolhimento dos embargos de declaração ante eventual omissão do acórdão turmário quanto ao exame do fato de que a dispensa da reclamante, estável por ser participante da CIPA, se deu ante o encerramento do estabelecimento. Ocorre que tal aspecto não restou debatido na decisão revisanda, quando, no voto condutor do acórdão, constou apenas e tão-somente a tese de não ser possível a empregada estável deixar transcorrer o período de garantia para somente depois vir a postular a indenização correspondente. Nem se diga, a propósito, que o fato de constar, en passant, nas contra-razões ao recurso de revista, tal alegação estaria ultrapassado o óbice do prequestionamento, pois, a meu juízo, não se revela próprio que respostas contenham postulações desta ordem. Não se verificando a omissão apontada, a rejeição dos embargos de declaração se impõe.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 416147/1998
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos embargos de declaração, omissão, estabilidade.

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