STJ - EDcl no AgRg no Ag 429198 / PB EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0144924-9


22/abr/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REMUNERAÇÃO. ERRO MATERIAL, OMISSÃO E
OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA
MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando "houver, na
sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;" ou "for omitido
ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal." (artigo
535 do Código de Processo Civil).
2. Não é omissa, obscura ou contraditória a decisão que,
fundamentadamente, decide que é inviável o agravo regimental que
deixa de atacar especificamente os fundamentos de improvimento do
agravo de instrumento (Súmula do STJ, Enunciado nº 182).
3. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no
sentido de que o magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre
todas as questões suscitadas pela parte, máxime quando já tiver
decidido a questão sob outros fundamentos (cf. EDclEDclREsp
89.637/SP, Relator Ministro Gilson Dipp, in DJ 18/12/98).
4. "Não cabe ao tribunal, que não é órgão de consulta, responder a
'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de
concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas
deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação futura e
profliga o que considera injustiças decorrentes do decisum (...)"
(EDclREsp 739/RJ, Relator Ministro Athos Carneiro, in DJ 12/11//90).
5. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 429198 / PB EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0144924-9
Fonte DJ 22.04.2003 p. 278
Tópicos embargos de declaração, agravo regimental, agravo de instrumento.

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