TST - RR - 450074/1998


08/abr/2005

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. As partes têm direito a uma prestação jurisdicional completa e fundamentada, em que todas as alegações postas na inicial, na defesa e renovadas no recurso sejam devidamente apreciadas. É o que se depreende dos arts. 832 da CLT, e 458 do CPC. 2. Não viola, porém, esses dispositivos decisão regional em que a matéria objeto de inconformismo da parte foi apreciada e dirimida com apoio nas provas produzidas, de forma adequadamente fundamentada, tendo o Eg.

Tribunal TST
Processo RR - 450074/1998
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional, as partes têm direito.

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