TST - AIRR e RR - 460925/1998


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional ou dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na letra c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 460925/1998
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento da reclamada, horas extras, nega-se provimento a agravo.

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