TST - ED-ED-RR - 472005/1998


08/abr/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS OMISSÃO NÃO-CARACTERIZAÇÃO. A omissão que autoriza a oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 535, II, do CPC, diz respeito a ausência de pronunciamento da Turma sobre tema ou dispositivo invocado pelas partes. No caso, a Turma havia recebido determinação da SBDI-1 do TST apenas e tão-somente para esclarecer qual instrumento coletivo seria aplicável ao caso concreto. A 4ª Turma, no julgamento dos embargos declaratórios anteriores, assentou que se tratava do acordo coletivo juntado na contestação pelas Empresas-Demandadas, tendo sido completa a prestação jurisdicional, o que afasta a pecha de omissão. Embargos declaratórios rejeitados, com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo ED-ED-RR - 472005/1998
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos embargos declaratórios omissão não-caracterização, a omissão que autoriza.

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