TST - RR - 472059/1998


08/abr/2005

1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Impertinente é a argüição de nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional, tendo-se como esteio hipotética desobediência ao que fora determinado no comando sentencial. Dentro de um procedimento lógico, o Tribunal Regional, ao reapreciar os embargos de declaração, concluiu pela inexistência de cláusula contratual, onde estivesse prevista a redução da jornada de trabalho para 22 (vinte e duas) horas semanais, o que seria imprescindível para a descaracterização do labor nos moldes da exceção estabelecida no artigo 62, II, da CLT. 2. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA (ARTIGO 62, II, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE REDUÇÃO DE JORNADA LABORAL.

Tribunal TST
Processo RR - 472059/1998
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, impertinente é a argüição.

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