STJ - CC 20820 / MA CONFLITO DE COMPETENCIA 1997/0073851-5


22/abr/2003

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE IRREGULAR DE
VEÍCULOS EM RIO DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. AUMENTO ABUSIVO DE TARIFAS.
RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Compete à Justiça Estadual o julgamento de ação civil pública
ajuizada com a finalidade de impedir o aumento abusivo de tarifas na
hipótese do transporte irregular de veículos por particular em rio
de propriedade da União, uma vez que a controvérsia se situa no
plano das relações de consumo, não incidindo qualquer das hipóteses
previstas no art. 109 da Constituição Federal.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito de
São Bernardo-MA, o suscitado.

Tribunal STJ
Processo CC 20820 / MA CONFLITO DE COMPETENCIA 1997/0073851-5
Fonte DJ 22.04.2003 p. 192 RSTJ vol. 174 p. 57
Tópicos conflito de competência, ação civil pública, transporte irregular de veículos em rio de propriedade da união.

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