TST - E-RR - 475637/1998


08/abr/2005

DA VALIDADE DA QUITAÇÃO - VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. As premissas lançadas pelo Tribunal Regional, soberano no exame dos fatos e provas, não permitem o reconhecimento de quais parcelas teriam sido objeto de quitação ou, ainda, quais delas constituiriam objeto do pleito deduzido em juízo, nem mesmo se teria havido a aposição de ressalvas no termo de rescisão contratual. Resulta da dicção expressa do Enunciado nº 330 do TST que a quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo. Assim sendo, somente com a análise do próprio recibo de quitação haveria possibilidade de alteração do julgado recorrido - procedimento vedado na esfera recursal extraordinária, a teor do Enunciado nº 126 do TST. Inexistência de violação do artigo 896 da CLT. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 475637/1998
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos da validade da quitação, violação do art, 896 da clt.

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