TST - E-RR - 476789/1998


08/abr/2005

ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS. RAZÕES DE NÃO-CONHECIMENTO. O acórdão embargado apresenta conformidade estrita com a OJ nº 221/SBDI1: “Anistia. Lei nº 8.878/1994. Efeitos financeiros devidos a partir do efetivo retorno à atividade”. Aplicação do Enunciado nº 333/TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 476789/1998
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos anistia, efeitos financeiros, razões de não-conhecimento.

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