STJ - RMS 12540 / TO RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0116455-4


22/abr/2003

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROFESSORA
ESTADUAL. APOSENTADORIA. ENQUADRAMENTO. LEGISLAÇÃO REVOGADA.
IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES. SEGURANÇA CONCEDIDA.
A recorrente implementou as condições para se aposentar (tanto que
foi afastada de suas funções) na vigência da Lei 351/92, que
procedeu ao seu reenquadramento na função de Professora-IV.
O fato de tal legislação ter sido revogada posteriormente, não faz
com que a servidora perca o direito de se aposentar naquela função.
Recurso provido, com a concessão da ordem.

Tribunal STJ
Processo RMS 12540 / TO RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0116455-4
Fonte DJ 22.04.2003 p. 237
Tópicos recurso em mandado de segurança, administrativo, professora estadual.

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