TST - RR - 484140/1998


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. BANCO BANORTE. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS. Não constando, da decisão regional, qualquer manifestação a respeito, descabe nesse momento a análise pretendida pelo recorrente. Não conhecido. QUITAÇÃO. ENUNCIADO Nº 330/TST. A par da preclusão que se operou, no particular, visto que o Banco Banorte não discutiu os efeitos da quitação trabalhista por ocasião do recurso ordinário interposto, constata-se que, do pronunciamento pelo Tribunal Regional em razão dos aspectos suscitados pelo recurso do Banco Bandeirantes, não consta referência às parcelas contempladas no recibo de quitação, em razão do que eventual pronunciamento demandaria análise do termos de rescisão, o que colide com o Enunciado 126, TST. Recurso não conhecido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O acórdão regional contém enfoque sobre o requisito tempo de serviço, à luz do Enunciado 153, TST, aplicando-o; logo, a discussão sobre a não satisfação desse requisito, por existência de prova de diferença de dois anos entre a reclamante e o paradigma, bem como sobre os requisitos de produtividade e perfeição técnica envolvem fatos somente alcançados mediante análise da prova ou aspectos não analisados pelo Tribunal Regional, o que traz à baila os Enunciados 126 e 297, como obstáculos ao conhecimento do recurso.

Tribunal TST
Processo RR - 484140/1998
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista, banco banorte, liquidação extrajudicial.

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