TST - ED-E-RR - 478467/1998


08/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO PREQUESTIONAMENTO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PETROBRÁS EXTINÇÃO DA INTERBRÁS LEI Nº 8.029/90 FRAUDE LEGISLATIVA - INEXISTÊNCIA Não há fraude na Lei nº 8.029/90, pois a sua edição reflete a legítima expressão do Poder Legislativo, que, nos termos da Constituição, é responsável pela instituição de preceitos normativos primários. Embargos de Declaração acolhidos para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 478467/1998
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos embargos de declaração omissão prequestionamento responsabilidade solidária da petrobrás extinção, inexistência não há fraude.

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