STJ - RHC 13287 / RN RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0108790-9


22/abr/2003

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 312 DO CPP. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA
CULPA. INSTRUÇÃO ENCERRADA.
Primariedade, bons antecedentes e ocupação lícita. Circunstâncias
que, isoladamente, não inviabilizam a custódia preventiva, quando
fundada nos requisitos do artigo 312 do CPP, configurados, no caso.
Hipótese em que o feito encontra-se na fase do art. 499 do Código de
Processo Penal, o que atrai a incidência da Súmula 52 desta Corte.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13287 / RN RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0108790-9
Fonte DJ 22.04.2003 p. 239
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, prisão preventiva, fundamentação.

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