TST - ED-RR - 504973/1998


08/abr/2005

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO COM ENTE PÚBLICO. NÃO RECONHECIMENTO. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO. DESCABIMENTO. A alegação, em embargos de declaração, de que é possível a percepção de indenização equivalente, em decorrência da impossibilidade de restituição das partes ao statu quo ante, apenas revela o inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável, extrapolando os estreitos limites de atuação dos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 504973/1998
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos ementa: embargos de declaração, vínculo de emprego com ente público, não reconhecimento.

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