TST - ED-RR - 505049/1998


08/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. O acórdão regional, ao negar provimento ao apelo obreiro, decidiu que o FGTS somente incidiria sobre as parcelas remuneratórias e não indenizatórias, sendo que no recurso de revista pretende a reclamante que, com esta conclusão, resulte implícito que estaria a Corte Regional ao salientar as parcelas não indenizatórias a manifestar-se acerca das férias indenizadas, prequestionando a matéria. Contudo, além de não restar omissa a decisão turmária, a jurisprudência também é bastante clara ao não permitir o prequestionamento implícito, como o quer a reclamante. Embargos rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 505049/1998
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos embargos de declaração, omissão, necessidade de complementação.

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