TST - RR - 509800/1998


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MODIFICADORA DO REGIME FUNCIONAL. A invocação do disposto no art. 19, § 1º, ADCT, não serve ao embasamento da insurgência contra a decisão regional mediante a qual foi declarada a inconstitucionalidade incidental de norma municipal que propiciara a opção entre o regime celetista e o regime jurídico único por ela estabelecido, examinada à luz do art. 39, CF. Afastadas as citações jurisprudenciais, em razão do que previsto no art. 896, a da CLT e nos Enunciados 337 e 296, TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 509800/1998
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho, inconstitucionalidade da lei modificadora do regime funcional.

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