STJ - RHC 12684 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0046055-2


22/abr/2003

PROCESSUAL PENAL. RHC. PRISÃO PREVENTIVA. CLAMOR SOCIAL E
INTIMIDAÇÕES AOS FAMILIARES DA VÍTIMA. REQUISITOS DA CUSTÓDIA
COMPROVADOS. ALEGAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE EXAME DE
PROVAS. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
A garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal
se enquadram na assertiva do dito clamor público e nas intimidações
aos familiares da vítima, circunstâncias que justificam a atuação
jurisdicional no sentido de impor a prisão processual.
Sendo o remédio constitucional conduzido por procedimento sumário e
de cognição antecipada, o inconformismo em torno dos elementos
justificadores da decisão combatida desmerece a respectiva
aderência, porque não cogitados de plano.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 12684 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0046055-2
Fonte DJ 22.04.2003 p. 238
Tópicos processual penal, rhc, prisão preventiva.

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