TST - RR - 509786/1998


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho, de acordo com o disposto no artigo 114 da Constituição Federal. Decisão do Regional exarada de acordo com o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 327 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 509786/1998
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista, dano moral, competência da justiça do trabalho.

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