STJ - RHC 12611 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0039976-5


22/abr/2003

PROCESSUAL PENAL. RHC. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. FALTA DE
JUSTA CAUSA. PRETENSÃO NÃO VISUALIZADA DE PLANO. NECESSIDADE DE
VALORAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DO WRIT. RECURSO DESPROVIDO.
Quando os fatos aos quais se prende a fase inquisitorial demandam
valoração probatória e a necessidade da instrução criminal, o writ
of habeas corpus não se configura em procedimento hábil a
desconstituir a pretensão persecutória, pois as razões da peça
defensiva não ofertam e recomendam o reconhecimento imediato de
conduta atípica.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 12611 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0039976-5
Fonte DJ 22.04.2003 p. 237
Tópicos processual penal, rhc, trancamento do inquérito policial.

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