TST - E-RR - 515404/1998


08/abr/2005

EMBARGOS DO BANCO BANESPA RELAÇÃO DE TRABALHO COM ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. Não viola o artigo 37, II, da Constituição Federal de 1988 a condenação solidária de intermediadoras de mão-de-obra e empresa pública com quem restou caracterizada típica relação de trabalho. Frise-se que não houve o reconhecimento da formação de vínculo de emprego, tendo sido deferidas ao reclamante vantagens características do bancário por mera decorrência do princípio isonômico. Observe-se, ainda, que sequer em tese poderia restar caracterizada a afonsa a dispositivo da Constituição atual, visto que o início da prestação dos serviços se deu sob a égide da Constituição de 1967, emendada em 1969. Ileso o artigo 896 da CLT. Embargos não conhecidos. EMBARGOS DO RECLAMANTE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO BANESPA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Não ofende o artigo 896 da CLT decisão de turma que conhece do recurso de revista por violação do § 2º, do artigo 461 da CLT, quando verificada a existência de quadro de pessoal organizado em carreira, afastando, no caso, a aplicação da regra geral referente a equiparação salarial contida no artigo 461 Consolidado. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 515404/1998
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos embargos do banco banespa relação de trabalho com ente público, contratação anterior à constituição federal de 1988, violação do art.

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