TST - RR - 520002/1998


08/abr/2005

NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Consoante a Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI1 do TST só se admite o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, mediante invocação de ofensa ao art. 832 da CLT ou art. 458 do CPC ou art. 93, IX, da Constituição Federal, dos quais decorre a obrigação de fundamentação das decisões, e de o julgador expender análise sobre as questões propostas. Dessa forma, os dispositivos do Código de Processo Civil (art. 126) e da Constituição Federal (art. 5º, LV), invocados pelo recorrente não respaldam a argumentação deduzida. Não conhecido. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. ART. 118, LEI 8213/91 : INCONSTITUCIONALIDADE.

Tribunal TST
Processo RR - 520002/1998
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos nulidade por negativa de prestação jurisdicional, consoante a orientação jurisprudencial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›