STJ - REsp 439662 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0069192-3


22/abr/2003

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS
DECLARATÓRIOS. QUESTÕES DISCUTIDAS. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS DO CPC NÃO
CARACTERIZADA. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
LICENÇA-PRÊMIO. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. FALTA
DE PREVISÃO. ANALOGIA APLICADA INDEVIDAMENTE PELO ARESTO RECORRIDO.
As questões foram devidamente abordadas no próprio acórdão
embargado, motivo pelo qual não há que se falar em violação aos
arts. 128 e 535 do CPC.
A legislação de regência dos membros do Ministério Público não
contempla a concessão de licença-prêmio, motivo pelo qual, indevida
a pretensão de converter aquelas “não gozadas” em pecúnia.
Aplicação analógica inadequadamente feita pelo aresto recorrido,
utilizando-se de outras legislações.
Recurso parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 439662 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0069192-3
Fonte DJ 22.04.2003 p. 261
Tópicos recurso especial, processual civil e administrativo, embargos declaratórios.

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