TST - RR - 525782/1999


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. RECURSO DO RECLAMADO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO PLENA DO CONTRATO DE TRABALHO. O trânsito regular do recurso de revista está subordinado à adoção, pelo Tribunal, de tese a respeito do tema objeto do inconformismo, sob pena de não-conhecimento por ausência de prequestionamento. Inteligência do Enunciado nº 297 do TST. Recurso de revista não conhecido HORAS EXTRAS PRÉ-CONTRATADAS. PRESCRIÇÃO. O direito ao pagamento das horas extras pré-contratadas nasce à medida em que são prestadas, e não na data em que tenham sido pactuadas. A falta do pagamento devido aparelha direito de ação alcançável pela prescrição, no caso parcial, por isso que a lesão se renova a cada mês em é prestado o trabalho extraordinário. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 525782/1999
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista, recurso do reclamado, plano de demissão voluntária.

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