STJ - REsp 299416 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0003144-7


22/abr/2003

PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE.
I - Decorrido o prazo prescricional a partir da última causa
interruptiva, declara-se extinta a punibilidade (prescrição da
pretensão punitiva) e prejudicado o recurso especial.
II - O v. decisório de segundo grau que reduziu, em recurso
exclusivo do réu, a pena, não interrompe o prazo prescricional.
Declarada extinta a punibilidade e prejudicado o recurso.

Tribunal STJ
Processo REsp 299416 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0003144-7
Fonte DJ 22.04.2003 p. 251
Tópicos penal, recurso especial, estelionato.

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