TST - RR - 530531/1999


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As questões relevantes para o deslinde da controvérsia a respeito da equiparação salarial foram debatidas pelo Tribunal Regional. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Não demonstrada violação a dispositivo de lei nem divergência jurisprudencial. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. A decisão recorrida encontra-se em sintonia com a Orientação Jurisprudencial 133 da SDI. Incidem a orientação expressa na Súmula 333 desta Corte e o disposto no § 4º do art. 896 da CLT. Recurso de Revista de que não se conhece. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA BANERJ - PREVI. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Segundo o disposto na Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-1, o prequestionamento é pressuposto de recorribilidade em apelo de natureza extraordinária, sendo necessário, ainda que a matéria seja de incompetência absoluta.

Tribunal TST
Processo RR - 530531/1999
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista interposto pelo reclamante, preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, as questões relevantes para.

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