STJ - AgRg no Ag 469097 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0107141-0


22/abr/2003

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AFERIÇÃO PELO
STJ. PRECEDENTES.
I. A verificação dos pressupostos recursais é feita pelo relator,
neste tribunal, não estando ele vinculado ao juízo de
admissibilidade exercido no tribunal a quo, devendo o agravo estar
formado com todas as peças necessárias a este fim.
II. A instrução do agravo é feita exclusivamente no tribunal a quo,
sendo impossível a complementação tardia perante o STJ
III. Precedentes.
IV. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 469097 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0107141-0
Fonte DJ 22.04.2003 p. 235
Tópicos processo civil, agravo de instrumento, certidão de intimação do acórdão recorrido.

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