STJ - EDcl no Ag 321621 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0072313-4


22/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
INSTRUMENTO DE AGRAVO DEFICIENTE. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO.
ILEGIBILIDADE DO PROTOCOLO DA PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL.
PRECEDENTES.
1. Incabível embargos de declaração contra decisão singular.
2. A ilegibilidade do carimbo de protocolo do recurso especial
impossibilita a verificação da tempestividade do recurso interposto,
requisito essencial para sua admissibilidade. O agravo de
instrumento não merecia acolhida.
3. Embargos recebidos como agravo regimental e improvido .

Tribunal STJ
Processo EDcl no Ag 321621 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0072313-4
Fonte DJ 22.04.2003 p. 213
Tópicos processual civil, embargos de declaração, decisão monocrática.

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