TST - RR - 536591/1999


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. QÜINQÜENAL. MARCO INICIAL DA CONTAGEM. A prescrição qüinqüenal conta-se retroativamente da data do ajuizamento da reclamação trabalhista, e não daquela da extinção do contrato de trabalho. Decisão em harmonia com o texto da Orientação Jurisprudencial 204 da SBDI-1 desta Corte. Hipótese de incidência da Súmula 333 do TST. DIVISOR. Não demonstrada violação a dispositivo da Constituição da República nem divergência jurisprudencial. INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE FÉRIAS PROPORCIONAIS. DISPENSA. A decisão recorrida encontra-se em sintonia com a Orientação Jurisprudencial 195 da SDI. Incidem a orientação expressa na Súmula 333 desta Corte e o disposto no § 4º do art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 536591/1999
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista, prescrição, qüinqüenal.

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