TST - RR - 537343/1999


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 03/93, ITEM II. Está a parte recorrente obrigada a efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. (Orientação Jurisprudencial 139 da SDI).

Tribunal TST
Processo RR - 537343/1999
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista interposto pela reclamada, deserção, depósito recursal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›