TST - RR - 539675/1999


08/abr/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Alega o Sindicato Reclamante que a Corte Regional deixou de se manifestar acerca de particularidades, apesar de regularmente instada a isso por embargos de declaração. Em face disso, teria havido vulneração dos arts. 832 da CLT, 93, IX, da Constituição e 458 do CPC, entre outros. Nos embargos de declaração o Sindicato desenvolveu argumentação no sentido de que, nos termos dos preceitos invocados, a representação pela substituição alcança tanto a categoria por inteiro como a defesa de um único substituído. Trata-se de irresignação voltada para questão de direito, já que o acórdão regional foi suficientemente claro ao explicitar tese em contrário. No que pertine à individualização dos substituídos, pode-se logicamente inferir que a Corte entendeu como não atendida a identificação, não a individualização dos substituídos. Análise sistemática do acórdão, somado ao dos embargos, confirma tal conclusão. Quanto à alegação de constituir a identificação requisito pertinente à fase de execução, isso constitui impugnação típica de recurso, impertintente nos embargos de declaração. Recurso não conhecido, no particular.

Tribunal TST
Processo RR - 539675/1999
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, alega o sindicato reclamante.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›